O sistema previdenciário brasileiro é composto pela Previdência Social, um regime de aposentadoria público, e pela Previdência Complementar, que fornece a aposentadoria privada. Os dois possuem diferenças importantes que você precisa conhecer.

Na Previdência Social os empregados do setor privado e os funcionários públicos são automaticamente afiliados. Já a Previdência Complementar abarca os planos de aposentadoria privada, que são facultativos.

Quer saber mais? Neste artigo, você conhecerá as características da aposentadoria privada e da aposentadoria pública, suas semelhanças e diferenças e quem tem direito a cada uma.

Acompanhe um conteúdo completo a seguir!

Aposentadoria pública (Previdência Social)

A Previdência Social é financiada por um sistema tripartite. Ou seja, há três partes que custeiam os benefícios e serviços oferecidos por essa modalidade. Elas são:

  • empregadores (empresas ou esferas do poder público);
  • trabalhadores (empregados do setor privado, autônomos e servidores públicos);
  • Governo Federal, por meio do recolhimento de impostos.

Ela é composta por dois tipos de regime: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Cada um deles têm suas próprias características que você aprenderá adiante!

Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem suas políticas elaboradas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Elas são executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ele é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Dessa maneira, as regras sobre as aposentadorias, benefícios, segurados e valores são todas dispostas em lei e devem ser obrigatoriamente seguidas.

Entenda as principais informações sobre esse sistema:

Segurados

Primeiro, é preciso saber quem são os segurados da Previdência Social — que são as pessoas que devem fazer as contribuições mensais e têm direito aos benefícios.

Eles são divididos em diversas categorias, veja só:

  • empregados: são os trabalhadores com carteira assinada, contratados conforme as regras trabalhistas;
  • contribuintes individuais: são aqueles trabalhadores conhecidos como autônomos, que exercem atividade remunerada sem vínculo empregatício;
  • empregados domésticos: são os trabalhadores que exercem atividade no âmbito residencial de seu empregador;
  • avulsos: são aqueles que prestam serviços a diversas empresas, sem vínculo de emprego, contratados por sindicatos ou órgãos gestores de mão de obra;
  • especiais: são as pessoas físicas que moram em imóvel rural e exercem atividade agropecuária, pesqueira ou extrativista para a própria subsistência;
  • facultativos: são os segurados que não se enquadram em nenhuma categoria anterior, mas desejam realizar contribuições.

Nesse cenário, vale ressaltar que apenas os facultativos não são obrigados a se filiar ao INSS. Ou seja, empregados, autônomos, domésticos, avulsos e especiais devem se vincular compulsoriamente à Previdência Social.

Logo, todos precisam pagar suas contribuições conforme a lei e sua remuneração. Assim, terão direito aos benefícios destinados à sua categoria de acordo com as regras do INSS. Não realizar esse recolhimento pode ocasionar o pagamento de multas e juros de mora para o segurado.

Já os facultativos não são obrigados legalmente a recolher as contribuições previdenciárias, por não exercerem atividade remunerada. Geralmente, encaixam-se nessa categoria donas-de-casa, estudantes, desempregados etc.

Contudo, eles podem desejar ter acesso aos benefícios concedidos pelo INSS aos seus segurados. Então optam por fazer o recolhimento e se vincular à Previdência Social, fazendo parte do quadro de beneficiários.

Aposentadoria por idade e contribuição

Ao realizar as contribuições e se tornar um segurado do INSS, o cidadão passa a ter direito aos benefícios concedidos pela Previdência Social. A aposentadoria é um dos mais buscados, já que garante uma renda mensal após diversos anos de trabalho.

Esse benefício é dividido em diferentes modalidades — e cada uma possui requisitos e regras próprias. A mais conhecida delas é a aposentadoria por idade. Ela é concedida a todos a todas as categorias de segurados e tem dois requisitos principais: idade mínima e tempo de carência.

O primeiro exige que as mulheres tenham 62 anos e os homens 65 anos. Já a carência trata de um tempo mínimo de recolhimentos necessário para ter acesso ao benefício. Nessa modalidade, ela é de 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens.

Vale salientar que a aposentadoria por tempo de contribuição, que não exigia idade mínima, foi excluída do ordenamento jurídico. Desde a Reforma da Previdência de novembro de 2019, todos os benefícios voluntários exigem o requisito da idade.

No entanto, existem regras de transição para os segurados que já contribuíam e foram prejudicados por essas mudanças. Elas são específicas para cada situação e são descritas pela Emenda Constitucional n.º 103 de 2019.

Aposentaria por invalidez

Outra aposentadoria essencial para os segurados é a por invalidez. Ela se destina às pessoas que estão incapazes de trabalhar e sem previsão de recuperação da capacidade laboral. Por isso, também é conhecida por aposentadoria por incapacidade permanente.

Além da incapacidade, é preciso comprovar uma carência de 12 meses. Contudo, quando o problema se originou por um acidente de trabalho ou por doença grave, nos termos da lei, a carência será totalmente dispensada.

Existem, ainda, outras modalidades de aposentadoria no RGPS, mas elas são destinadas a casos especiais, então não estão disponíveis para todos os segurados.

Outros benefícios

Além das aposentadorias, o RGPS conta com mais benefícios fundamentais para seus segurados. Confira um resumo com os principais:

  • Auxílio-doença: pago ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. É necessário comprovar a incapacidade mediante perícia do INSS e ter um mínimo de 12 meses de contribuição para requerer o direito.
  • Auxílio-acidente: pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho, se comprovado mediante perícia do INSS.
  • Auxílio-reclusão: benefício devido aos dependentes do segurado que foi preso. Ele é pago durante o período em que este estiver sob regime fechado.
  • Pensão por morte: benefício pago aos dependentes do segurado do INSS por conta do seu falecimento.
  • Salário-maternidade: devido à segurada e, excepcionalmente, ao segurado, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
  • Salário-família: benefício pago aos segurados de baixa renda de acordo com o número de filhos ou equiparados que possuam. Filhos maiores de 14 anos não têm direito, exceto se forem inválidos (para os quais não há limite de idade).

Contribuições

A contribuição para as aposentadorias públicas é feita por meio do INSS. Para os empregados com carteira assinada e os domésticos, é o empregador que tem a responsabilidade de fazer esses recolhimentos.

Já para as demais categorias, o próprio segurado realiza o pagamento por meio de um carnê chamado de Guia da Previdência Social (GPS).

Valor dos benefícios

O valor da aposentadoria pode variar entre salário mínimo ao teto do INSS, que é divulgado anualmente. Assim, trabalhadores que ganhavam acima do teto não têm como se aposentar recebendo o mesmo que recebiam na ativa.

Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)

Os RPPS são os regimes de Previdência dos servidores públicos. Suas políticas são elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Cada ente federativo pode elaborar suas próprias regras, de acordo com normas gerais.

Nesse sentido, todos os estados têm uma Previdência Própria, além de diversos municípios adotarem suas regras específicas. Para os municípios que não elaboraram essas determinações, utilizam-se as regras do RGPS.

Saiba mais sobre o RPPS!

Segurados

Os segurados do RPPS são os servidores públicos de todas as esferas de poder, incluídos os das autarquias e fundações. Excluem-se desse grupo os empregados de empresas públicas, políticos, servidores temporários e detentores de cargos de confiança.

Esses casos excluídos compõem o RGPS, sendo segurados obrigatórios daquele regime. Já os servidores são automaticamente filiados ao RPPS, quando esse tiver sido instituído. Se não, serão filiados ao RGPS.

Aposentadorias

Aqui também há diversas modalidades de aposentadoria. Como cada estado e município pode ter suas próprias regras, elas variam conforme as determinações. Contudo, em âmbito federal são estes os principais tipos:

  • aposentadoria por invalidez: concedida ao servidor que apresentar incapacidade permanente para o trabalho, conforme definido em laudo médico pericial.
  • aposentadoria compulsória: concedida ao servidor que completar 70 anos de idade, quando fica obrigado a se aposentar.
  • aposentadoria voluntária por idade: concedida ao servidor com, no mínimo, 10 anos de serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Ademais, precisam ter 25 anos de contribuição e 65 anos de idade para homens ou 62 para mulheres.

Outros benefícios

Assim como o RGPS, o regime dos servidores públicos também oferece outros benefícios além das aposentadorias. Eles funcionam de forma similar aos seus equivalentes. São eles:

  • auxílio-doença;
  • pensão por morte;
  • auxílio-reclusão;
  • salário-maternidade;
  • salário-família.

Contribuições

O RPPS funciona de forma parecida com o RGPS em relação às contribuições. Então os recolhimentos são deduzidos dos salários dos servidores públicos e administrados pelo ente federativo.

Valor dos benefícios

Em relação aos valores, há diversas regras para o cálculo da renda mensal das aposentadorias pelo RPPS. Isso acontece porque a legislação já foi alterada muitas vezes em diferentes reformas.

Atualmente, a renda da aposentadoria também está limitada ao salário mínimo e ao teto da previdência. Contudo, é comum que os entes federativos tenham uma alternativa de Previdência Complementar própria, ajudando a aumentar esses valores.

Aposentadoria privada (Previdência Complementar)

O sistema de aposentadoria privada funciona como Previdência Complementar, também conhecida como a Previdência Privada. O seu objetivo é fornecer uma alternativa à opção pública, mas sem substituí-la.

Isso porque, como você viu, a Previdência Pública é obrigatória. Já a Previdência Complementar é facultativa. Dessa maneira, ela é um investimento disponível no mercado financeiro para quem quiser fazer o aporte.

Recorrer à aposentadoria privada é particularmente interessante para os trabalhadores da iniciativa privada que ganham acima do teto do INSS. Como a aposentadoria pública está limitada a esses valores, complementar a renda pode ser uma boa alternativa para não perder qualidade de vida.

Além disso, qualquer investidor pode se beneficiar da Previdência Privada para planejar a renda na aposentadoria sem se limitar às regras do INSS ou de outros regimes.

Nos planos de aposentadoria privada, os participantes devem fazer contribuições periódicas. O valor dos seus benefícios, no futuro, depende de quanto eles conseguirem acumular de patrimônio e dos rendimentos obtidos.

A lógica é a mesma de outros investimentos financeiros. Isso porque as contribuições são investidas para que rendam e atinjam a meta de renda desejada no prazo de acumulação disponível.

Aqui, é preciso entender que, apesar de a Previdência Complementar ser comumente ligada à aposentadoria, ela não é restrita a esse objetivo. Como as alternativas estão disponíveis em corretoras de valores e possuem regras próprias, elas podem servir para outras finalidades.

Para que você avalie se essa alternativa pode ser adequada para seus objetivos, é preciso conhecer como ela funciona.

Entenda as principais características a seguir:

Tipos de Previdência Privada

A Previdência Privada é dividida em dois tipos distintos: os planos fechados ou fundos de pensão e os planos abertos. Eles têm regras bem diferentes e não estão disponíveis para as mesmas pessoas, então é fundamental entendê-los.

Os primeiros são oferecidos por empresas a seus colaboradores e por entidades de classe a profissionais associados. Em alguns casos, não é só o participante que contribui para o plano — a patrocinadora também pode fazer contribuições em seu nome.

Já os planos abertos são produtos oferecidos por instituições financeiras a quaisquer interessados. Geralmente, são oferecidos por bancos, seguradoras ou corretoras de valores. Dessa maneira, os investidores escolhem em qual alternativa desejam aportar.

Os planos fechados são regulados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Já os planos abertos são regulados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Então em ambos os casos há respaldo legal.

A seguir, o foco será os planos abertos, tendo em vista que são mais variados e contam com um público alvo maior. No caso dos planos fechados, apenas os associados a determinadas empresas ou entidades de classe podem fazer a adesão.

PGBL e VGBL

Os planos de Previdência Privada abertos podem ter mais uma divisão. Eles são o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). As principais diferenças aqui se dão em relação à forma de tributação do Imposto de Renda (IR).

Em relação ao PGBL, as contribuições feitas para o plano durante o ano podem ser deduzidas na declaração anual de Imposto de Renda. Contudo, a dedução tem um limite de 12% da renda anual tributável.

Dessa forma, quem faz a declaração completa de IR tem benefícios com essa escolha. Afinal, a Previdência Privada pode ser cadastrada na declaração como um pagamento dedutível e diminuir o imposto pago ou aumentar a restituição.

Apesar do benefício, vale salientar que a alíquota aplicável ao IR incidirá sobre todo o capital recebido quando os valores investidos forem resgatados, e não apenas sobre a rentabilidade obtida.

Já no VGBL não é possível deduzir os pagamentos realizados à Previdência Privada na declaração de IR anual. No entanto, quando os valores investidos forem resgatados, a alíquota de IR incidirá apenas sobre os rendimentos recebidos, e não sobre todo o capital.

Uma dúvida usual diz respeito à escolha entre os dois planos. Nesse sentido, quem costuma fazer a declaração simplificada pode ter mais vantagens ao escolher o VGBL. Por outro lado, quem faz a declaração completa pode considerar vantajosas as deduções do PGBL.

Mas isso não é uma regra, então é preciso analisar cada caso, objetivos, perfil e características da modalidade. Logo, será possível tomar uma decisão embasada e de acordo com suas necessidades e expectativas.

Quem pode investir?

Como você viu, a Previdência Complementar representa veículos de investimento disponíveis no mercado financeiro. Eles são, na verdade, fundos de investimento — uma forma de fazer aportes em conjunto e com um objetivo específico.

Semelhante a outros tipos de fundos, como os imobiliários e multimercados, eles têm diversas regras próprias. Por exemplo, é possível escolher entre fundos mais arrojados ou conservadores e com diferentes planos.

A maioria deles é destinada ao público em geral. Nesse sentido, qualquer investidor que avalie as opções, entenda os riscos e faça uma boa análise pode fazer o aporte. Contudo, existem alguns fundos destinados a investidores qualificados.

Eles são aqueles que possuem, comprovadamente, mais de R$ 1 milhão investidos ou têm certificados do mercado financeiro.

Fases dos planos

Os planos de Previdência Privada são divididos em duas fases. A de acumulação, em que são realizados os aportes (ou contribuições) e a de usufruto — quando os aportes cessam e o investidor resgata seus valores investidos.

A fase de acumulação pode ser entendida como um momento de construir o patrimônio do seu fundo de Previdência. Dessa maneira, o dinheiro aportado em bons investimentos pode render ao longo do tempo e ir se acumulando.

Essa acumulação e a rentabilidade culminam no usufruto. Aqui, é importante entender que nessa última fase o resgate pode se dar de diversas formas, a depender do contrato. Entenda as principais:

  • pagamento único: resgate do valor total acumulado no plano na data estabelecida.
  • renda vitalícia com ou sem reversibilidade aos beneficiários: renda mensal paga a partir da idade escolhida pelo participante até o fim da vida. Os pagamentos podem cessar com a morte do participante ou serem revertidos para beneficiários indicados;
  • renda mensal por prazo certo: renda mensal paga a partir da idade escolhida por um prazo definido. Em caso de morte do participante, a renda é revertida aos beneficiários indicados até o fim do prazo estabelecido.

Outros benefícios

A Previdência Complementar também pode gerar outros benefícios aos seus investidores. Nesse caso, eles dependerão de cada contrato e do tipo escolhido. De modo geral, as seguintes coberturas podem estar presentes:

  • pecúlio por morte: pago de uma só vez aos beneficiários em caso de morte do participante;
  • pensão por morte: paga mensalmente aos beneficiários, de forma vitalícia ou por prazo determinado, em caso de morte do participante;
  • pecúlio por invalidez: pago de uma só vez ao participante em caso de invalidez;
  • pensão por invalidez: paga mensalmente ao participante, de forma vitalícia ou por prazo determinado, em caso de invalidez.

Valor do resgate

Uma diferença importante da aposentadoria privada para a pública é que ela não tem limites mínimos ou máximos. O valor do resgate, ou seja, o montante recebido na fase de usufruto, será calculado conforme os rendimentos obtidos e os aportes feitos.

Esse é considerado um regime de capitalização. Diferentemente da Previdência Social, em que os segurados contribuem solidariamente para todo sistema, na Complementar cada investidor é responsável pelo pagamento de sua própria aposentadoria.

Tributação

Além do PGBL e do VGBL, há outras regras relacionadas à tributação do Imposto de Renda que trazem diferenças importantes. Nesse sentido, o investidor ao escolher pela sua Previdência Privada pode optar entre dois regimes de tributação.

Eles são aplicados no resgate dos valores investidos na fase de usufruto e influenciam na rentabilidade real desse investimento. Por isso, entender cada alternativa evita problemas nesse momento.

Veja só:

Tabela regressiva

No regime de tributação pela tabela regressiva a alíquota de Imposto de Renda regride conforme o tempo do aporte até o resgate. Dessa maneira, quanto mais tempo os valores ficarem aplicados, menor será a alíquota de IR.

A regressão se dá da seguinte forma:

  • até dois anos: 35%;
  • de dois a quatro anos: 30%;
  • de quatro a seis anos: 25%;
  • de seis a oito anos: 20%;
  • de oito a dez anos: 15%;
  • acima de dez anos: 10%.

Dessa maneira, quem pretende fazer uma aplicação de longo prazo pode ter benefícios ao optar pela tabela regressiva.

Tabela progressiva

Já na tabela progressiva a alíquota não considera o tempo de aplicação, mas sim o montante do valor resgatado além de reunir outros valores sobre a renda do investidor. Assim, quanto mais alto o resgate e sua renda tributável, maior será a alíquota.

As alíquotas variam de acordo com valores mensais, em que há uma faixa de isenção e mais quatro faixas distintas. Elas são de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. Também há uma parcela fixa a ser deduzida de cada faixa, conforme as regras da Receita Federal.

Como é aplicada a mesma tabela do IRPF, esses valores podem variar ano a ano, para corrigir as faixas de isenção e de aplicação.

Vale ressaltar que, independentemente do valor resgatado, será aplicada uma alíquota de 15%. Depois, será possível compensar ou complementar esse pagamento, de acordo com a situação de cada investidor no resgate.

Agora você já conhece as diferenças entre a aposentadoria privada e a pública. Como viu, a Previdência Privada oferece grande variedade de possibilidades e pode se destinar a diversos tipos de investidores. Por isso, conte com uma corretora para encontrar as alternativas mais adequadas para você!

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