Regulamentação de Criptomoedas (PL 4401/2021): O que muda nas operações com criptoativos?

Muitas pessoas têm o interesse de investir em criptomoedas, mas a inexistência de uma regulamentação específica a esse respeito aumentava o risco de operar nesse mercado. Contudo, a aprovação do Projeto de Lei nº 4401/2021 tende a mudar esse cenário.

Trata-se do chamado marco legal das criptomoedas, que prevê mudanças significativas para o mercado de criptoativos no Brasil. A regulamentação desse setor era bastante esperada e, agora que está aprovada, pode atrair mais visibilidade para o segmento.

Quer saber quais foram as mudanças trazidas pela regulamentação de criptomoedas (PL 4.401/2021)? Então prossiga com a leitura deste artigo preparado por nós, da Genial Investimentos!

O que é a regulamentação de criptomoedas (PL 4401/2021)?

O Projeto de Lei nº 4401/2021 é o esboço da legislação que surgiu para regulamentar o mercado de ativos virtuais no Brasil.

Originalmente, o tema era abordado pelo PL 2303/2015, que tinha a proposta de incluir as moedas digitais e milhas aéreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central (Bacen).

Entretanto, ao longo de 7 anos de discussões a respeito do tema, o projeto ganhou uma nova numeração e ampliou o seu propósito. No texto legal, foi incluída a definição de ativo virtual, as regras acerca das prestadoras de serviços nesse segmento e os crimes com o uso de criptomoedas.

Após ser discutido e aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em 2022, o PL 4401/2021 seguiu para sanção presidencial, ainda naquele ano. A ausência de manifestação do presidente em exercício à época resultou na aprovação tácita do projeto e sem vetos.

Com isso, foi criada a Lei nº 14.478/2022, publicada no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2022. Conforme o documento, a vigência da legislação se dará em 180 dias contados a partir de sua publicação.

Qual é o propósito dessa regulamentação?

Como você viu, o propósito original da lei era adicionar a fiscalização das operações que envolviam ativos digitais ao rol de atribuições do Bacen. No entanto, ele foi expandido considerando a necessidade de trazer maior segurança ao setor.

Nos últimos anos, diversas notícias a respeito de fraudes e golpes no mundo cripto acendeu um alerta quanto à necessidade de regulamentar esse mercado. Confira abaixo os casos mais conhecidos e que causaram prejuízos a milhares de brasileiros:

Faraó dos bitcoins

O caso do faraó dos bitcoins ganhou destaque no noticiário com a prisão de Glaidson Acácio dos Santos, conhecido por operar um esquema de pirâmide financeira desde 2015. As vítimas eram atraídas pela promessa de retorno de 10% ao mês em investimentos com criptomoedas.

Porém, o dinheiro não era investido. Na verdade, o lucro prometido era pago com o capital dos novos investidores que entravam no esquema. Em 2022, Glaidson foi condenado a pagar cerca de R$ 19 bilhões para reembolsar credores e investidores que foram prejudicados com o seu negócio.

LBLV

A LBLV se apresentava como uma plataforma para investidores e traders. O público era seduzido pela proposta de lucros fáceis e exorbitantes ao utilizá-la. Ela teve rápida ascensão no Brasil por usar jogadores de futebol como garotos-propaganda, a exemplo do Ronaldinho Gaúcho.

Entretanto, as operações eram apenas simuladas, levando o indivíduo a acreditar que estava realizando um investimento. Na verdade, o seu capital era utilizado pelos criadores da plataforma. Estima-se que o prejuízo causado nesse esquema esteja por volta de R$ 140 milhões.

FTX

Um caso que teve repercussão mundial foi a falência da FTX — a segunda maior exchange do mundo. Esse tipo de empresa atua como intermediária das negociações de criptomoedas, exercendo um papel semelhante a uma corretora de valores.

A FTX foi fundada em 2019 sob a perspectiva de trazer operações semelhantes às realizadas nos mercados futuros ao mundo cripto. Inclusive, FTX é a abreviação de Futures Exchange ou Bolsa de Futuros, em tradução para o português.

Acontece que, em 2022, foi divulgado um relatório apontando inconsistência da ordem de US$ 50 bilhões nas operações da companhia. Esse fato deu início a um grande movimento de retirada de capital da exchange, que passou a enfrentar problemas de liquidez.

Na sequência, a FTX deu entrada no pedido de falência nos Estados Unidos, congelando todos os recursos que estavam sob sua gestão. Muitas pessoas, até mesmo famosos, tiveram perdas financeiras por conta desse episódio. Impressionante, não é mesmo?

Quais mudanças essa regulamentação trouxe ao mercado de criptoativos?

Depois de ver que diversos golpes e fraudes com criptomoedas levaram o Brasil a criar uma legislação para regulamentar esse setor, vale conferir quais foram as mudanças trazidas.

Veja os principais pontos da nova lei:

Definição de ativo digital

Uma das questões mais importantes trazidas com o marco regulatório das criptomoedas foi a definição dos ativos virtuais para efeitos legais. Conforme o texto, esse conceito está relacionado à representação digital de valor utilizada em meios eletrônicos para pagamentos e investimentos.

Nesse sentido, mesmo ativos digitais que não sejam criptografados se enquadram e estão protegidos pela nova legislação. Por exemplo, milhas aéreas, moedas virtuais usadas em plataformas de jogos, valores mantidos em plataformas como PayPal, entre outras.

Vale dizer que essas tecnologias têm um funcionamento diferente de uma criptomoeda — que, além de ser criptografada, normalmente conta com a segurança presente na blockchain. De toda a forma, o legislador quis ser mais abrangente, visando proteger as transações financeiras realizadas no universo virtual.

Regulamentação das exchanges

Outro ponto relevante trazido pela nova legislação é a regulamentação para atuar como exchange no país. Até então, essas empresas não seguiam nenhuma lei específica e cada uma tinha as suas próprias regras, o que era prejudicial para o investidor brasileiro.

Com a mudança, para prestar serviços no território nacional, as exchanges precisarão de licença. Até fevereiro de 2023, o agente que fornecerá essa permissão ainda não tinha sido definido. Contudo, estima-se que o encargo ficará com o Bacen.

Ademais, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) será responsável pela regulamentação e fiscalização das companhias que emitirem ou venderem ativos virtuais com características de valores mobiliários.

A lei também passa a exigir que essas organizações tenham CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ativo no Brasil. Por fim, vale ressaltar que elas deverão reportar as suas atividades ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Criação de um novo crime

Com o intuito de desestimular práticas criminosas que envolvem criptoativos, a lei traz um novo tipo penal. Trata-se do crime de fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros. A pena para essa infração envolve reclusão de 4 a 8 anos e multa.

Comete esse crime quem: “organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras, ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.”

Causa de aumento de pena

Além de criar um tipo penal, a nova lei acrescenta uma causa de aumento de pena aos crimes de lavagem de dinheiro. A princípio, esse crime possui uma punição de reclusão de 3 a 10 anos e multa.

Agora, caso o crime seja praticado com a utilização de ativos digitais, haverá o acréscimo de um a dois terços à pena principal, quando praticado de forma reiterada. Tanto o novo crime quanto a causa de aumento de pena passarão a vigorar a partir dos 180 dias da publicação da lei.

Por que o investidor deve estar atento a essas mudanças?

Após conferir as principais mudanças trazidas com a nova legislação, é possível que você queira saber o motivo de ficar atento a essas questões. Ainda que do ponto de vista do usuário comum essas alterações não gerem um impacto imediato, conhecê-las é bastante relevante.

Sabendo da necessidade de um prestador de serviços possuir licença para atuar, você poderá evitar a utilização de empresas que não estão agindo de forma regular no país. Essa simples medida poderá poupar você de cair em golpes e fraudes como o da LBLV ou da FTX.

Ao operar em uma empresa licenciada, você terá a certeza de que estará investindo em ativos que existem. Também terá proteção institucional e poderá buscar ressarcimento quanto a eventuais prejuízos sofridos junto aos órgãos competentes ou na própria justiça brasileira.

Como muitas das exchanges e prestadoras de serviços no universo cripto eram estrangeiras, o investidor brasileiro tinha dificuldades em recuperar os prejuízos sofridos. Como essas empresas terão que abrir CNPJ no Brasil, fica mais fácil acioná-las judicialmente, se for preciso.

De todo o modo, o fato de a legislação ser mais rígida, inclusive em matéria penal, não afastará por completo a atuação de golpistas e empresas com atuação ilegal. Na realidade, hackers e fraudadores estão sempre buscando novas formas de levar vantagem no mundo virtual.

Portanto, caberá a você evitar cair em promessas de lucros fáceis e rápidos ou usar plataformas e companhias duvidosas que não possuem o devido registro para atuar no território nacional, combinado?

Como investir em criptomoedas com segurança?

Chegando nesse ponto, você já sabe que a nova regulamentação das criptomoedas trouxe mais segurança para o setor, mas ainda é preciso ficar atento. Nesse contexto, você pode querer saber como investir em criptomoedas com segurança.

Como você aprendeu, a nova legislação tem 180 dias para entrar em vigor. Após esse período, as exchanges e prestadoras de serviços de ativos digitais terão um prazo para se adaptar às condições legais. Portanto, é necessário redobrar os cuidados enquanto isso não acontece.

Caso você queira se expor ao universo cripto imediatamente, a solução poderá ser buscar pelo investimento indireto por meio de uma corretora de valores de sua confiança, como a Genial Investimentos.

Conosco, você tem a garantia de que está investindo em uma alternativa regular e disponível no mercado financeiro. Vale destacar que as corretoras de valores são fiscalizadas pela CVM e seguem rígidos padrões de segurança e confiabilidade.

Sendo nosso cliente, você tem acesso a fundos de investimento que investem direta ou indiretamente em ativos digitais. Isso permite que você exponha o seu capital aos resultados desses veículos e participe do universo cripto.

Saiba mais sobre eles:

Fundos de criptomoedas

Os fundos de criptomoedas são modalidades de investimentos coletivos, formados pela comunhão de capital de múltiplos investidores que desejam investir em ativos digitais. Os recursos reunidos ficam sob a administração de um gestor profissional.

Ele é responsável por montar uma carteira para atender ao propósito do veículo. Assim, é comum que o portfólio de um fundo de criptomoedas seja composto por diferentes criptoativos, embora o nível de exposição e de risco possa variar entre cada um deles.

O interessado em participar desse tipo de fundo precisará adquirir as suas cotas no mercado financeiro. Com a plataforma de investimentos da Genial, você tem acesso a uma ampla lista de fundos de diferentes tipos. Vale a pena conferir!

Fundos de índice

Os fundos de índices ou exchange traded funds (ETFs) também são veículos de investimentos coletivos. No entanto, o objetivo de um ETF é replicar a performance de um índice de mercado — a exemplo do Ibovespa ou S&P 500 (Standard and Poor’s 500).

Desse modo, o gestor monta a carteira do fundo com os mesmos ativos que integram o índice espelhado. Vale dizer que, atualmente, existem diferentes indicadores de mercado compostos de criptoativos, o que permite o investimento indireto em moedas digitais por meio dos ETFs.

Diferentemente dos fundos de criptomoedas, as cotas dos ETFs são negociadas na bolsa de valores. Nesse caso, você poderá utilizar o home broker fornecido pela Genial para fazer as suas operações.

Vale lembrar que, antes de investir, é preciso considerar o seu perfil de investidor e objetivos financeiros. Como as criptomoedas e os fundos relacionados a elas são de renda variável, existem riscos que devem ser analisados ao alocar os seus recursos.

Neste artigo, você conferiu todas as mudanças trazidas pela nova regulamentação das criptomoedas (PL 4401/2021). Agora, você também sabe como investir indiretamente em moedas digitais de forma segura e com o apoio de uma corretora de valores de confiança.

Quer se expor ao mercado de criptomoeda agora mesmo? Abra a sua conta na Genial Investimentos!