Ao trabalhar como MEI (microempreendedor individual), é importante saber que você pode ter tanto obrigações como pessoa física quanto jurídica. Afinal, você é um cidadão com CPF (Cadastro de Pessoa Física), mas também é dono de um negócio com CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). 

Nesse sentido, é essencial entender como funciona a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2022/2023 para quem é MEI. Isso porque o preenchimento e envio desse documento é um dever que muitos devem cumprir — caso contrário poderão ter problemas com a Receita Federal. 

Sendo assim, se você quer saber se MEI precisa declarar Imposto de Renda (IR) ou não, além de outros tópicos relevantes sobre o assunto, acompanhe as informações a seguir! 

O MEI precisa fazer a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física?  

Se você atua como MEI deve saber que, todo ano, precisa entregar a DASN SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual). Trata-se da declaração referente às suas receitas brutas obtidas durante o ano. 

Contudo, é comum ter dúvida no caso da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Nesse sentido, vale saber que o fato de você ser um microempreendedor individual não obriga a declarar o IR de pessoa física. Porém, existem algumas regras estabelecidas pela Receita Federal que podem exigir que você faça esse documento. 

Veja a seguir quais são elas! 

Lucro do MEI 

A primeira e principal regra que você deve se atentar com relação à declaração do IRPF diz respeito ao lucro que obteve no ano como MEI. Há duas situações que podem ou não obrigar você a declarar os rendimentos como pessoa física, referentes à parcela isenta e à parcela tributável do seu lucro. 

Se a parcela isenta do seu lucro for superior a R$ 40 mil, é preciso fazer a declaração do Imposto de Renda como pessoa física. O mesmo vale se a parte tributável for superior a R$ 28.559,70. 

Para facilitar o entendimento sobre essas questões e saber em qual caso você se encaixa, vale a pena conferir os cálculos e um exemplo prático. Acompanhe! 

Como calcular o lucro do MEI e suas parcelas isentas e tributáveis 

Para calcular o lucro do MEI é bem simples. Basta considerar a sua receita total anual (todos os seus rendimentos) e fazer a subtração de todas as despesas que teve com o trabalho.  

Entre elas, estão os gastos com água, luz, internet, telefone, aluguel, compra de insumos e mercadorias etc. Lembrando que todas essas despesas precisam ser comprovadas por meio de recibos ou notas fiscais, ok? 

Para exemplificar, suponha que o seu MEI tenha faturado R$ 68 mil no ano de 2022 e que as despesas totalizaram R$ 28 no mesmo período. Logo, o seu lucro foi de R$ 40 mil. Entenda: 

R$ 68 mil – R$ 28 mil = R$ 40 mil 

Essa é a primeira etapa do cálculo. A partir desse resultado, você deve calcular a parcela isenta e a tributável do seu lucro. 

Para isso, você deve multiplicar o percentual de presunção pela sua receita total anual. Essa porcentagem varia de acordo com a atividade econômica do MEI e corresponde a: 

  • 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga; 
  • 16% para transporte de passageiros; 
  • 32% para serviços em geral. 

Nesse exemplo, suponha que você seja um prestador de serviços. Sendo assim, o cálculo a ser feito é: 

32% x R$ 68 mil = R$ 21.760 

Logo, a parcela isenta do seu lucro é de R$ 21.760. Por fim, há o cálculo para saber a parte tributável. Para essa finalidade, é necessário subtrair o lucro da parcela isenta. No caso: 

R$ 40 mil – R$ 21.760 = R$ 18.240 

Portanto, tanto a parcela isenta quanto a parte tributável ficaram abaixo dos limites de R$ 40 mil e R$ 28.559,70, respectivamente. Logo, nesse exemplo, não é necessário declarar IRPF. 

Operações na bolsa de valores 

Como você acompanhou, o microempreendedor do exemplo não precisa declarar Imposto de Renda como pessoa física — e esse também pode ser o seu caso. 

Porém, se você não ultrapassou os limites de isenção, mas fez operações na bolsa de valores brasileira (B3), saiba que você também está obrigado a declarar o IR. 

Não importa o montante financeiro investido na bolsa ou o volume de operações realizadas. Ao destinar qualquer recurso para essas alternativas, você precisa preencher e enviar a declaração do IR. 

Posse de bens ou direitos 

Outra situação que exige que você faça a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física é se você tiver bens ou direitos que, somados, valem mais de R$ 300 mil. 

Se você tem, por exemplo, um imóvel que custa R$ 240.000 e um carro que custa R$ 65.000, terá que declarar o IRPF. Afinal, a soma do valor desses bens ultrapassa R$ 300.000. 

Compra e venda de imóveis 

Outra condição que o obriga a declarar o IRPF é se você vendeu um imóvel e comprou outro no prazo de 180 dias. Por exemplo, imagine que você tenha vendido a casa onde morava em junho e, em setembro, comprou outra. Nesse caso, você não precisará fazer a declaração. 

Vale consultar o site da Receita Federal para conferir todas as regras e situações que obrigam o contribuinte a fazer a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. 

Como fazer a declaração de Imposto de Renda sendo MEI? 

Você já sabe que existem algumas condições que obrigam o MEI a fazer a declaração de Imposto de Renda como pessoa física. Se esse for o seu caso, é hora de aprender como preenchê-la corretamente. 

Como há a parcela isenta e a tributável, você terá que declarar cada uma delas em duas fichas no programa da Receita Federal. 

Para declarar o lucro isento, é preciso clicar na aba “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Depois, selecione o código 09 – Lucros e Dividendos Recebidos. Por fim, você deve preencher os dados solicitados — CNPJ do MEI, Nome da Fonte Pagadora e Valor. 

Já no caso da declaração do lucro tributável, é necessário selecionar a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”. Depois, clique no botão “Novo” e informe os dados solicitados. 

Os campos “Contribuição previdenciária oficial”, “Imposto retido na fonte”, “13º salário” e “IRRF sobre o 13º salário”, não precisam ser preenchidos. 

Ademais, vale ressaltar que você não precisa preencher a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior”. Isso porque, embora você possa ter recebido de pessoas físicas, quem recebeu o dinheiro foi o seu CNPJ. 

Qual é a diferença entre a declaração anual do MEI e a declaração IRPF?  

Até aqui, você conferiu as condições em que um microempreendedor individual tem que declarar Imposto de Renda e como fazer isso. Agora, vale a pena entender qual é a diferença entre a declaração anual do MEI e a declaração IRPF. 

Como você aprendeu, a DASN SIMEI consiste na Declaração Anual do Simples Nacional que todo microempreendedor individual deve fazer.  

Essa declaração precisa ser feita independentemente de qual tenha sido o seu lucro ou faturamento anual. Normalmente, ela deve ser entregue até o dia 31 de maio e serve como um registro de rendimentos e para verificar se você está enquadrado no limite de faturamento do MEI. 

Em 2022, por exemplo, o limite para quem trabalha com serviços, comércio e indústria era de R$ 81 mil ao ano ou, em média, R$ 6.750 por mês. Já para quem atua como MEI Caminhoneiro, o teto era de R$ 251.600, ou R$ 20.966 por mês, em média. 

Agora que você já entendeu o que é a declaração anual do MEI, fica mais fácil compreender a diferença desse documento para a declaração do IRPF. 

Enquanto a declaração do MEI refere-se apenas ao faturamento do seu negócio (resultados do seu CNPJ), a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física engloba todos os seus rendimentos e posses durante o ano-calendário. 

Ou seja, trata-se de uma declaração mais completa, que você deve informar não somente dados do MEI, como também outros ganhos (se houver). Ela também inclui posses, bens, direitos, gastos com educação, plano de saúde, Previdência Privada, doações etc. 

Na prática, a declaração de IRPF funciona como se fosse um resumo da sua vida financeira. Ademais, vale ressaltar que a data para fazer a declaração do Imposto de Renda para pessoa física é diferente do período previsto para o MEI. Normalmente, ela deve ser entregue até o último dia útil de abril. 

Como fazer a declaração anual do MEI? 

Como a DASN SIMEI é obrigatória para todo microempreendedor individual, veja a seguir um passo a passo para fazer o preenchimento do documento corretamente. Há duas formas para dar início ao processo de declaração.  

A primeira é utilizando o Portal do Simples Nacional e a outra é pelo Portal do Empreendedor. Pelo Portal do Simples Nacional, você deve ir em “Simei Serviços” e, em seguida, em “Cálculo e Declaração”. Na página que abrir, clique em “DASN SIMEI – Declaração Anual para o MEI”. 

Já pelo Portal do Empreendedor, você deve clicar em “Já sou MEI”, depois em “Declaração Anual de Faturamento” e, em seguida, selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento”. Daqui em diante, o processo é o mesmo nos dois portais.  

Nesse sentido, você deve informar o seu CNPJ e clicar no botão “Continuar”. Depois, informe o ano calendário e clicar em “Continuar”. O próximo passo é declarar quanto você faturou ao longo do ano no MEI.  

É necessário somar todas as entradas, com e sem nota fiscal — que é dispensada nas vendas para pessoa física. Isso porque a exigência feita pelo Fisco é a informação sobre o montante bruto faturado. 

Por isso, é fundamental que você mantenha um controle financeiro adequado sobre suas receitas e despesas. Então anote todas as movimentações financeiras e mantenha os dados organizados para enviar a declaração corretamente. 

Com o montante somado, informe o total no campo destinado ao seu tipo de atividade: comércio e indústria ou prestação de serviços. Marque se você teve ou não empregado e clique mais uma vez no botão “Continuar”. 

Por fim, você verá um resumo dos seus pagamentos referentes ao DAS. Basta descer a página e clicar em “Transmitir”. Depois, você ainda pode clicar em “Recibo de entrega” para baixar o PDF, comprovando que enviou a declaração corretamente.  

Ponto importante: prazo de declaração  

A obrigatoriedade de fazer a declaração anual está relacionada à data de abertura do seu MEI. Então, se você começou a atuar como microempreendedor individual em 2022, por exemplo, o prazo para entregar a DASN SIMEI é de 1º de janeiro a 31 de maio de 2023. 

A declaração anual de faturamento do ano vigente é sempre em relação ao ano anterior. Logo, é preciso se atentar a esse aspecto para evitar erros. 

Vale ressaltar que mesmo que o seu MEI não tenha tido movimentações financeiras, é necessário fazer a declaração. Nesse caso, envie o documento com os números zerados.  

O que acontece se você não fizer a declaração anual do MEI? 

Agora você sabe que é bastante simples fazer a declaração anual do microempreendedor individual. Em poucos minutos você já consegue resolver essa questão por meio do seu computador, tablet ou celular. 

Contudo, se você se esquecer de enviar a declaração ou tiver algum problema e não conseguir entregá-la até a data final, saiba que terá que pagar uma multa.  

A cobrança dessa multa é de, no mínimo, R$ 50. Ela também pode ser de 2% por mês-calendário atrasado, caso a quantia ultrapasse esse montante. Sendo assim, quanto antes você resolver essa pendência, melhor. 

Para fazer a declaração anual do MEI com atraso e pagar a multa, você deve seguir o mesmo passo a passo do tópico anterior. Quando chegar na última etapa, após clicar no botão “Transmitir”, você verá uma tela com o recibo de entrega e, logo abaixo, o valor da multa por atraso.  

Você pode pagar o valor tanto de forma online (por meio do internet banking) quanto via emissão do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). 

Ao selecionar a opção “DARF”, será baixado um PDF. Nele, constará o valor que você deve pagar referente à penalidade, assim como a data limite para realizar o pagamento. Se você não efetuar o pagamento até o prazo limite, haverá outra multa — que será o dobro do que você tinha que pagar. 

Se a sua multa era de R$ 55, por exemplo, e você não a pagou na data certa, terá que desembolsar R$ 110 depois. Portanto, para evitar gastos desnecessários, faça a declaração anual corretamente. Caso esqueça de fazê-la, pague a multa o quanto antes, respeitando o prazo limite indicado. 

O pagamento do Imposto de Renda substitui a tributação mensal do MEI?  

Uma dúvida que pode surgir sobre o assunto MEI e Imposto de Renda refere-se à tributação que todo microempreendedor individual deve pagar mensalmente — o DAS. 

O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Ele unifica a contribuição de 5% do salário mínimo para a Previdência Social e o pagamento de: 

  • R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para quem atua com comércio ou indústria; 
  • R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS) para prestação de serviços; 
  • R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS para quem atua com comércio e serviços. 

Perceba que o DAS não inclui o Imposto de Renda. Portanto, ele não influência nessa obrigação do MEI. Portanto, é preciso manter o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional sempre em dia, independentemente da sua faixa de renda e outros critérios. Lembre-se de que ele não tem isenção. 

Além do MEI, sou funcionário CLT: o que muda na declaração?  

Se, além de ser microempreendedor individual, você trabalha com carteira assinada, em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pode ter dúvidas sobre como fica a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. 

Diante dessa situação, o que muda é que será necessário preencher mais uma ficha em “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”. No caso, referente às informações do seu trabalho com carteira assinada, com o salário recebido e eventual retenção de imposto na fonte.  

Normalmente, a empresa em que você é funcionário envia um informe de rendimentos com todos os dados necessários para o preenchimento da declaração. O que você deve fazer é inserir as informações no programa da Receita Federal. 

Ademais, vale ressaltar uma diferença. Você se lembra que quem é MEI não precisa preencher campos como contribuição previdenciária oficial, imposto retido na fonte e 13º salário? No caso do emprego CLT, você deve fornecer esses dados. 

Porém, não se preocupe, pois eles já costumam vir descritos no informe que a empresa envia para cada colaborador anualmente.  

Quais são os riscos de não declarar IRPF?  

Até aqui, você acompanhou uma série de informações importantes sobre a declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física e como ela funciona para quem é MEI. 

Como você viu, existem diversas regras que precisam ser seguidas para que tudo seja feito corretamente e, assim, você não tenha problemas com o Fisco. 

Porém, diante de tamanha complexidade, é comum que muitas pessoas considerem não fazer a declaração — o que pode ser um grande problema. Isso porque ao não declarar IRPF você pode sofrer com algumas consequências significativas. Veja a seguir quais são elas! 

Pagamento de juros e multa 

A primeira consequência de não declarar o Imposto de Renda é que você deverá pagar juros e multas. O valor mínimo é de R$ 165,74 — isso se você não tiver que pagar o imposto devido. 

Se você tiver imposto a pagar, a multa começa em 1% ao mês (a partir do mês de maio) e pode chegar a 20% do valor do imposto. Logo, ela pode gerar uma dívida considerável dependendo, da quantia que está em aberto com o Fisco.  

Bloqueio do CPF 

Outra consequência de não declarar o IR e se manter em dia com o Fisco é que o seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) pode ser bloqueado. Nesses casos, você perde acesso a diversos produtos e serviços. 

Por exemplo, não será possível abrir contas bancárias, participar de concursos, tirar passaporte, solicitar financiamentos, fazer matrículas em instituições de ensino e muito mais. Portanto, se você não deseja enfrentar esses e outros problemas, não deixe de honrar com as suas obrigações com a Receita Federal. 

Prisão 

Em último caso, quem não entregar a declaração do IR poderá ser acusado de crime de sonegação fiscal. Por conta disso, você poderá sofrer uma punição que pode chegar a até cinco anos de prisão. Essa é uma medida mais extrema, mas saiba que ela pode ocorrer. 

Como entregar a declaração do IRPF em atraso? 

Se você perder o prazo para declarar o IR ou tiver outro problema e não conseguir enviar a declaração, saiba que é possível entregá-la, mesmo com atraso. Isso evita pendências com a Receita Federal. 

Para essa finalidade, você deve seguir o mesmo passo a passo para entregar a declaração no prazo. Então, você baixa o programa da Receita Federal e preenche todos os dados referentes a sua declaração — receitas, despesas, bens, investimentos etc.  

Após transmitir a declaração, você deve clicar em “DARF de multa por entrega por atraso”. Você terá 30 dias para realizar o pagamento deste documento. Lembrando que ele pode ser feito tanto via internet banking quanto por meio de uma agência bancária. 

Caso envie a declaração com erros e precise corrigi-los, faça a declaração retificadora. Ela é enviada pelo mesmo programa usado para enviar o documento original. Dessa maneira, é possível evitar cair na malha fina e sofrer com as diferentes penalidades que podem ser aplicadas diante de erros e inconsistências. 

Neste artigo, você conferiu o que é e como funciona a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física para quem é MEI. Então é importante conferir as regras vigentes para cada ano e preencher o documento corretamente para se manter em dia com a Receita Federal.  

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